Última atualização: 11/04/2026
Os presentes Termos e Condições de Uso regulam a utilização do software e dos serviços da plataforma TexVio, desenvolvida, mantida e operada por João Vitor Teixeira de Souza, doravante denominada simplesmente como "TexVio", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.161.026/0001-20, com sede na cidade de Morrinhos - GO.
Ao realizar o cadastro e confirmar a contratação dos serviços, o CLIENTE (Pessoa Física ou Jurídica) concorda integralmente com todos os termos aqui descritos, formando um contrato com validade jurídica com a TexVio.
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.
A TexVio fornece o licenciamento temporário de um software como serviço (SaaS) voltado para a gestão de pedidos e cardápios digitais. Nossa responsabilidade limita-se a fornecer a infraestrutura tecnológica para o funcionamento da plataforma.
A TexVio não participa do preparo, venda, armazenamento, entrega ou cobrança direta dos alimentos e produtos vendidos pelo CLIENTE aos seus consumidores finais.
O CLIENTE é o único e exclusivo responsável por sua operação comercial, incluindo, mas não se limitando a:
A TexVio é isenta de qualquer responsabilidade sobre reclamações de consumidores finais relacionadas a atrasos, intoxicações, erros no preparo ou falhas na entrega dos pedidos.
O pagamento da assinatura da TexVio é realizado na modalidade pré-paga (o cliente paga para utilizar o período subsequente contratado).
Caso a renovação da assinatura não seja confirmada até a data de vencimento (seja via Boleto, PIX ou recusa do Cartão de Crédito), o sistema entrará em status de "Inadimplência".
Após 3 dias de atraso no pagamento, o painel administrativo e a loja virtual do CLIENTE serão automaticamente bloqueados pelo sistema, sendo o acesso restabelecido apenas após a compensação do pagamento.
O CLIENTE possui total autonomia para cancelar a sua assinatura a qualquer momento através do seu próprio painel de controle financeiro, sem incidência de multas rescisórias ou taxas de fidelidade.
O cancelamento interrompe exclusivamente as cobranças de faturas futuras. Devido à natureza do serviço pré-pago, não haverá reembolso ou estorno de valores referentes a ciclos já faturados ou iniciados. O CLIENTE continuará com acesso total ao sistema até o final do período já pago, momento em que a conta será suspensa.
A TexVio emprega seus melhores esforços para manter o sistema disponível 99% do tempo. No entanto, por depender de servidores em nuvem e provedores de internet terceirizados, podem ocorrer instabilidades temporárias ou manutenções programadas.
Em nenhuma hipótese a TexVio será responsabilizada civil ou financeiramente por lucros cessantes (vendas ou faturamentos que o cliente alega ter perdido) devido a eventuais instabilidades, falhas de conexão ou períodos em que o sistema fique fora do ar.
Fica eleito o foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação ou execução deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.